Nº 2006.51.01.017423-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 22 Setembro 2008

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

APELANTE: SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

ADVOGADO: ODETE MARIA DE SOUSA (SP243995) E OUTROS

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO (RJ113138)

ORIGEM: VIGÉIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010174230)

RELATÓIO

TRATA-SE DE APELAÇO CÍEL, INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, CONTRA SENTENÇ DE FLS. 505/511 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃ AUTORAL.

Pretendeu a Autora-Apelante que se expedisse ordem àNS no sentido de que fosse reconhecido suposto direito de nãressarcir os gastos do SUS no atendimento de seus conveniados. Pretende, ainda, a declaraç de nulidade dos atos normativos baixados pela Répelada ao disciplinar o artigo 32 da Lei nº 9.656/98.

Para tanto, assevera, em síese, a inconstitucionalidade do ressarcimento previsto na Lei n.º 9.656/98, uma vez que éever estatal a prestaç de serviç de saúque a exaç em tela somente poderia ter sido instituí atravéde lei complementar; que háurla ao princío constitucional da legalidade, ex vi a ediç de Resoluçs pela ANS, bem como ao princío do contraditó e ampla defesa, porquanto prejudicados pelo procedim...

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