AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO. CONTRATO NA VIGENCIA DO DL N. 322/ ACÓRDÃO QUE, PARA DECIDIR A ESPÉCIE, CONSIDEROU TER O SUPREMO TRIBUNAL DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DO DL N. 322/67, AO PASSO QUE A DECLARAÇÃO ATINGIRA APENAS O ART. 5. DECISÃO QUE, DE MODO INDIRETO, IMPORTOU EM PRONUNCIAR INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, SEM OBSERVANCIA DO REQUISITO DO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.