Acórdão Nº 93179 de Tribunal Pleno, de 20 Fevereiro 1981

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42740788
Id. vLex: VLEX-42740788

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Resumo:

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - DIRETOR EMPREGADO. O EMPREGADO QUE VENHA A EXERCER CARGO DE DIRETOR NA EMPRESA FAZ JUS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERIODO EM QUE PERMANECEU NA DIRETORIA, MESMO QUANDO RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE TRABALHO NESSA SITUAÇÃO, VEZ QUE PROCLAMADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SENDO IRRELEVANTE, NO CASO, A FORMA PELA QUAL FOI O EMPREGADO INVESTIDO NO CARGO DE DIRETOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 93179 de Tribunal Pleno, de 20 Fevereiro 1981

Indexaçã...



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