Acórdão Nº 171 de Tribunal Pleno, de 20 Fevereiro 1981

STF. Supremo Tribunal Federal

Ação Civel Originária
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42741625
Id. vLex: VLEX-42741625

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Resumo:

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL 'VERSUS' ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA. II. EMBORA TENHA SIDO FORA DO ESTADO ACIONADO, DISPONDO EM SEU TERRITÓRIO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, REFOGE COMPETÊNCIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. (AÇÕES CÍVEIS NS. 169, 201, 230, 238, 262, 282, 285, 289 E 294). III. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBOS OS GRAUS (CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I E 122, III).

Fragmento:

Acórdão Nº 171 de Tribunal Pleno, de 20 Fevereiro 1981

Indexação

COMPETÊNCIA JURI...



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