Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42741689
Id. vLex: VLEX-42741689
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O SEU CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 81772 de Segunda Turma, de 10 Abril 1981
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