Acórdão Nº 93795 de Primeira Turma, de 20 Março 1981
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42741916
Id. vLex: VLEX-42741916
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DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INDENIZAÇÃO DE ÁREA 'NON AEDIFICANDI'. EXAME DE MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 93795 de Primeira Turma, de 20 Março 1981
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