Nº 96.01.36669-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Novembro 1996

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Diamantes Club Mar de Espanha com Ind Imp e Exportacao Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42742129
Id. vLex: VLEX-42742129

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Resumo:

1. Pedido de pagamento de débito do INSS, formulado com base no parágrafo 3º do art. 4º da Lei nº 8.866/94, o qual previa a prisão por depositário infiel, quando já em curso ação de execução fiscal.
2. Carência de ação por ausência de interesse, eis que suspenso o dispositivo legal por decisão do STF na ADIN Nº 892-7.
3. Recursos improvidos.

Fragmento:

Nº 96.01.36669-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Novembro 1996

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