1. Pedido de pagamento de débito do INSS, formulado com base no parágrafo 3º do art. 4º da Lei nº 8.866/94, o qual previa a prisão por depositário infiel, quando já em curso ação de execução fiscal.
2. Carência de ação por ausência de interesse, eis que suspenso o dispositivo legal por decisão do STF na ADIN Nº 892-7.
3. Recursos improvidos.