Acórdão Nº 58727 de Tribunal Pleno, de 03 Abril 1981

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42742176
Id. vLex: VLEX-42742176

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Resumo:

EXTRADIÇÃO. PRAZO DA PRISÃO. CONFLITO ENTRE A LEI E O TRATADO. NA COLISAO ENTRE A LEI E O TRATADO, PREVALECE ESTE, PORQUE CONTEM NORMAS ESPECIFICAS. O PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESTADOS UNIDOS, CLÁUSULA VIII, CONTA-SE DO DIA DA PRISÃO PREVENTIVA AO EM QUE FOI APRESENTADO O PEDIDO FORMAL DA EXTRADIÇÃO. A DETENÇÃO ANTERIOR, PARA OUTROS FINS, NÃO E COMPUTADA.

Fragmento:

Acórdão Nº 58727 de Tribunal Pleno, de 03 Abril 1981

Indexação

- EXT...



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