Acórdão Nº 58527 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Abril 1981
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42742473
Id. vLex: VLEX-42742473
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
'Habeas corpus'. Excesso de prazo. Competência. Justiça Militar Estadual. Excesso de prazo superado. Civil que comete crime militar em co-autoria com policial militar estadual. Impossibilidade de cisão do fato. Continencia. Precedentes do STF: RHC 57.540 e RHC 57.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Acórdão Nº 58527 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Abril 1981
Pa...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
