FUNCIONALISMO - AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS APOSENTADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE INCORPORADA A SEUS PROVENTOS E SUPRIMIDA POSTERIORMENTE, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N 6.396/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO OU SUA REFORMA. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE, DO ART. 116 DA EC N 1/69, JÁ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR TER A MESMA SIDO INTERPRETADA ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS MATERIAS VENTILADAS NOS ARTS. 57, III, 102, PARAGRAFO 1 E 153, PARAGRAFO 2, TODOS DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO TENDO HAVIDO JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, MAS TÃO SOMENTE A SUBSTITUIÇÃO, POR SEREM INELEGIVEIS, DOS ANTERIORES, JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTE NO CASO, A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 398 DO C.P.C. A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA EC N 1/69 NÃO TEM RELAÇÃO COM A ESPÉCIE SUB JUDICE, JÁ QUE O TRIBUNAL A QUO LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A LEI LOCAL NÃO RESTRINGIU OS DIREITOS DOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS COM A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PLEITEADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.