Acórdão Nº 58650 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Maio 1981
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42742770
Id. vLex: VLEX-42742770
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'Habeas corpus'. Alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denuncia. Além de não ter ocorrido, no caso, o alegado excesso, essa questão ja esta superada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Acórdão Nº 58650 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Maio 1981
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