Acórdão Nº 94261 de Segunda Turma, de 26 Junho 1981
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42742929
Id. vLex: VLEX-42742929
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DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS A BASE DE 6 POR CENTO. APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Acórdão Nº 94261 de Segunda Turma, de 26 Junho 1981
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