Acórdão Nº 59180 de Primeira Turma, de 02 Outubro 1981

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42743863
Id. vLex: VLEX-42743863

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Resumo:

HABEAS CORPUS - PRISÃO ADMINISTRATIVA DE ESTRANGEIRO, PARA EFEITO DE EXPULSAO DO TERRITÓRIO NACIONAL, DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, QUE SERIA, NO CASO, A AUTORIDADE COATORA- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DA MATÉRIA - REMESSA DOS AUTOS DE HABEAS CORPUS PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 59180 de Primeira Turma, de 02 Outubro 1981

Indexação

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