Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42744184
Id. vLex: VLEX-42744184
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'Habeas corpus'. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Prisão preventiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Acórdão Nº 59088 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Outubro 1981
Pa...
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