Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42744292
Id. vLex: VLEX-42744292
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'HABEAS CORPUS'. NULIDADES PROCESSUAIS. A FALTA DE CURADOR NA FASE POLICIAL NÃO ACARRETA NULIDADE. SOBRETUDO QUANDO JA HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO TIDO O RECORRENTE CURADOR NA AÇÃO PENAL. NÃO ACARRETA NULIDADE DO INTERROGATORIO A CIRCUNSTANCIA DE O RECORRENTE, ANALFABETO, NÃO HAVER APOSTO SUA IMPRESSAO DIGITAL, HAVENDO SEU CURADOR ASSINADO O TERMO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 59293 de Segunda Turma, de 18 Dezembro 1981
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