'HABEAS CORPUS', CONCEDIDO DE OFICIO, PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS OS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 564, INC. IV, DO COD. PROC. PENAL E ART. 153,PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.