Acórdão Nº 85792 de Segunda Turma, de 05 Março 1982
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42744960
Id. vLex: VLEX-42744960
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LOCAÇÃO. DESPEJO. CAUSA EM QUE ESTA EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI ORDINARIA NÃO EQUIVALE A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
Acórdão Nº 85792 de Segunda Turma, de 05 Março 1982
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