'HABEAS CORPUS'. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE ACADÊMICO DE DIREITO, A FALTA DE PROFISSIONAL DIPLOMADO, EM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO. LEI N. 4.215/1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS), ART.

NÃO E POSSIVEL, NO CASO, RECONHECER INEXISTÊNCIA DE DEFESA, DE SORTE A VIABILIZAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ATUAÇÃO DA DEFESA, ALÉM DISSO, QUE MERECEU REGISTRO, INCLUSIVE, NO ACÓRDÃO. DO EXAME DESTE, ADEMAIS,VERIFICA-SE QUE A DECISÃO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO PACIENTE, NÃO RESULTOU DA CARÊNCIA DE SUA DEFESA, SENAO DA APRECIAÇÃO DA PROVA TRAZIDA PARA OS AUTOS, ADMITINDO A CORTE, COMO SUSTENTARA A DEFESA, QUE A EMBRIAGUEZ DO RÉU FORA COMPLETA, ENTENDENDO, APENAS, QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, NÃO SE PODERIA TE-LA COMO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MAS DE PROCEDIMENTO VOLUNTARIO DO ACUSADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.