Acórdão Nº 59499 de Segunda Turma, de 14 Maio 1982
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cordeiro Guerra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42745442
Id. vLex: VLEX-42745442
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'HABEAS CORPUS'. JULGAMENTO COM INFRAÇÃO DA SÚMULA NULIDADE RECONHECIDA SEM PREJUIZO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAL COMO FOI INTERPOSTO.
Acórdão Nº 59499 de Segunda Turma, de 14 Maio 1982
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