Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42746369
Id. vLex: VLEX-42746369
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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMISSAO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA (TERMO INICIAL). - O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E O DE QUE QUANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PUNIDO DISCIPLINARMENTE, SE FUNDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, E A PARTIR DESTA ÚLTIMA DATA QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 96693 de Primeira Turma, de 27 Agosto 1982
Indexação ...
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