Acórdão Nº 96693 de Primeira Turma, de 27 Agosto 1982

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42746369
Id. vLex: VLEX-42746369

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Resumo:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMISSAO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA (TERMO INICIAL). - O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E O DE QUE QUANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PUNIDO DISCIPLINARMENTE, SE FUNDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, E A PARTIR DESTA ÚLTIMA DATA QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 96693 de Primeira Turma, de 27 Agosto 1982

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