- PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO, EM VIRTUDE DE FLAGRANTE EM TENTATIVA DE DESCAMINHO, POR FATO CONSIDERADO ATIPICO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FATOS DELITUOSOS, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DESCRITOS NA DENUNCIA, NÃO ATINGIDOS PELA FLAGRANCIA. CONCESSÃO DA ORDEM, SE POR 'AL' NÃO ESTIVER PRESO O PACIENTE.