Acórdão Nº 60065 de Segunda Turma, de 19 Novembro 1982
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cordeiro Guerra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42747139
Id. vLex: VLEX-42747139
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- DELITO DE TRÂNSITO, PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PARA SE CONCLUIR PELA NÃO OCORRENCIA DE DOLO EVENTUAL, TORNA-SE NECESSARIO O EXAME ACURADO DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA SUMARISSIMA DE 'HABEAS CORPUS'. HC INDEFERIDO.
Acórdão Nº 60065 de Segunda Turma, de 19 Novembro 1982
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