- DESPACHO SANEADOR QUE, REJEITANDO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPRIMIU A CAUSA A SUA REAL NATUREZA JURÍDICA, FAZENDO PREVALECER SOBRE A IMPROPRIA DENOMINAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL A PRETENSAO NELA VEICULADA. A ADJETIVAÇÃO IMPROPRIA NÃO INUTILIZA A AÇÃO SE O PEDIDO E CLARO E COMPREENSIVEL, COMO SE VERIFICA NA ESPÉCIE 'SUB JUDICE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.