Acórdão Nº 60221 de Segunda Turma, de 11 Fevereiro 1983
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42747270
Id. vLex: VLEX-42747270
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HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA, UMA VEZ QUE O DEFENSOR DATIVO EXERCITOU A DEFESA DO PACIENTE, LOGRANDO, INCLUSIVE, A REDUÇÃO DA PENA, EM APELAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATORIOS QUE SE ACHAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Acórdão Nº 60221 de Segunda Turma, de 11 Fevereiro 1983
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