- HABEAS CORPUS. - SEU CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS ALEGA A OCORRENCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ASSEVEROU, GENERICAMENTE, A REGULARIDADE DO PROCESSO. - IMPROCEDENCIA, POREM, DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE, POIS, NO CASO, NÃO CABE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA ADEMAIS, FICOU SANADA, POR AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS, A FALTA DE REQUISIÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DE TESTEMUNHA DA DEFESA (CFE. HC 54.217, PLENO), E O PACIENTE FOI PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.