Acórdão Nº 94737 de Primeira Turma, de 17 Dezembro 1982

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42747452
Id. vLex: VLEX-42747452

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Resumo:

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO PRESTADO A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. VEDADA A CONTAGEM PARA QUALQUER EFEITO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 94737 de Primeira Turma, de 17 Dezembro 1982

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