Acórdão Nº 87850 de Primeira Turma, de 02 Dezembro 1983
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Néri da Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42747473
Id. vLex: VLEX-42747473
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO VALOR DE PENSÃO ALIMENTICIA. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVADO PREJUIZO, AO ENSEJO DA APELAÇÃO, PELA FORMA SEGUNDO A QUAL SE REALIZOU A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HÁ DECRETAR A NULIDADE DESSE ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA, CONDICIONALMENTE. APELO EXTREMO INCABIVEL. SÚMULA AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 87850 de Primeira Turma, de 02 Dezembro 1983
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