AÇÃO ORDINARIA DE EXCLUSAO DA SUCESSÃO, COM BASE NO ART-1.595, INC-I, DO CÓDIGO CIVIL. A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DOENCA MENTAL, A GERAR INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA, AFASTA A EXCLUSAO DA LEGATARIA, EMBORA AUTORA DO HOMICIDIO DO TESTADOR. NÃO SE PODE REABRIR O DEBATE SOBRE O ATO DELITUOSO, QUANDO DECLARADO INIMPUTAVEL O RÉU (ART-22 DO COD. PENAL), MEDIANTE SENTENÇA CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. QUANTO A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO O ARESTO BEM APLICOU O PARDO ART-20 DO COD. PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.