-I.C.M. O ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA NÃO A TORNA ILIQUIDA, NEM NULO O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PARTE RELATIVA AO CRÉDITO FISCAL PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.