Acórdão Nº 99075 de Primeira Turma, de 18 Março 1983
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42748466
Id. vLex: VLEX-42748466
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ISONOMIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO DISCUTEM A MATÉRIA DE IMPETRAÇÃO, QUE SE NÃO CONTRARIOU NO C. T.F.R., ONDE A DEMANDA TEVE O DESENROLAR ESTEREOTIPADO DAS QUE SE BASEAVAM TAMBÉM NA ANUALIDADE. RREE. NÃO CONHECIDOS.
Acórdão Nº 99075 de Primeira Turma, de 18 Março 1983
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