Acórdão Nº 91694 de Primeira Turma, de 13 Abril 1984
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Néri da Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42749198
Id. vLex: VLEX-42749198
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DO TERMO 'A QUO' DA PRESCRIÇÃO. NÃO SE REVESTE DE NATUREZA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A DECISÃO RESULTOU DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA E DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STF. NÃO HÁ VER OFENSA AO ART-153, PARE PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, EM FACE DO ART-143, DA LEI MAIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Acórdão Nº 91694 de Primeira Turma, de 13 Abril 1984
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