ADMINISTRATIVO. AGENTES FISCAIS DE IMPOSTO ADUANEIRO. QUOTAS PARTES DE MULTA. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE ESTIMULO: EXTINÇÃO. EMBORA OS AGENTES FISCAIS CONTINUASSEM A PERCEBER AS QUOTAS PARTES DE MULTA E PERCENTAGENS DE LEILOES DE CUJO PROCEDIMENTO JA TIVESSEM PARTICIPADO ANTES DA LEI QUE EXTINGUIU A VANTAGEM, NÃO E DEVIDO O DESCONTO PARA O 'FUNDO DE ESTIMULO', CRIADO PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-23, DA LEI 4863, DE 20.11.65, SE E CERTO QUE O DECRETO-LEI N.200, DE 15.2.67, PELO SEU ART-104, INC-V, NÃO SÓ EXTINGUIU AQUELA PARTICIPAÇÃO COMO IGUALMENTE O FUNDO DE ESTIMULO, NÃO ESTIPULANDO QUE PARA AS QUOTAS PARTES REMANESCENTES PERMANECESSE O DESCONTO PARA TAL FUNDO. INCABIVEL, OUTROSSIM, QUE SIMPLES DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR PUDESSE TRANSFORMAR EM RECEITA DA UNIÃO OS NOVOS RECOLHIMENTOS PARA O FUNDO, POR NÃO TER SIDO ISSO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 200-67.