Acórdão Nº 96614 de Primeira Turma, de 13 Maio 1983
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42749358
Id. vLex: VLEX-42749358
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IMPOSTO DE RENDA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL INOCORRENTE, NÃO BASEANDO O ARESTO RECORRIDO NOS TEXTOS DITO VULNERADOS. DISSIDIO COM AS SUMULAS 97 E 112 IMPOSSIVEL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ABSOLUTAMENTE DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 96614 de Primeira Turma, de 13 Maio 1983
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