Acórdão Nº 96024 of Primeira Turma, of May 27, 1983

STF. Supremo Tribunal Federal (May 1983)

Recurso Extraordinário
Reporting Judge: Min. Oscar Correa

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Id. vLex: VLEX-42749385

Summary:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA MATÉRIA ALEGADA NA INICIAL. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325, III, DO RISTF, NÃO PREQUESTIONADAS AS QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAL INVOCADAS NO RECURSO (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO, INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA DECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Extract:

Acórdão Nº 96024 of Primeira Turma, of May 27, 1983

Indexação

CM0011...

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