STF. Supremo Tribunal Federal (May 1983)
Recurso Extraordinário
Reporting Judge: Min. Oscar Correa
Permanent Link:
http://br.vlex.com/vid/42749385
Id. vLex: VLEX-42749385
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA MATÉRIA ALEGADA NA INICIAL. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325, III, DO RISTF, NÃO PREQUESTIONADAS AS QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAL INVOCADAS NO RECURSO (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO, INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA DECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 96024 of Primeira Turma, of May 27, 1983
Indexação
CM0011...
If you are already a vLex customer, Access Here