Acórdão Nº 97434 de Segunda Turma, de 05 Agosto 1983
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42749533
Id. vLex: VLEX-42749533
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DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE, NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Acórdão Nº 97434 de Segunda Turma, de 05 Agosto 1983
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