EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo qualquer omissão a ser sanada no aresto embargado, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado.

PREQUESTIONAMENTO. A pretensão de prequestionamento de dispositivos legais, em sede de embargos de declaração, mostra-se inadmissível, porquanto este remédio processual não se presta para lastrear recurso a Tribunal Superior.

Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70012718847, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/09/2005)

Omissão
Inexistência
Embargos de Declaração