Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42750194
Id. vLex: VLEX-42750194
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO JUDICIAL. LEI 6.899/81 (TERMO INICIAL). LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO. 1)A LEI 6.899/81 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS PENDENTES, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO O PEDIDO ANTERIOR A SUA INCIDENCIA. 2)ABRANGENCIA COMPREENSIVA DA NORMA LEGAL AOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO, POIS, PENDENTES DE JULGAMENTO, PRECISAMENTE, PARA A FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' CORRETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Acórdão Nº 99868 de Primeira Turma, de 05 Agosto 1983
Indexação...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui