Acórdão Nº 99868 de Primeira Turma, de 05 Agosto 1983

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42750194
Id. vLex: VLEX-42750194

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Resumo:

CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO JUDICIAL. LEI 6.899/81 (TERMO INICIAL). LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO. 1)A LEI 6.899/81 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS PENDENTES, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO O PEDIDO ANTERIOR A SUA INCIDENCIA. 2)ABRANGENCIA COMPREENSIVA DA NORMA LEGAL AOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO, POIS, PENDENTES DE JULGAMENTO, PRECISAMENTE, PARA A FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' CORRETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Fragmento:

Acórdão Nº 99868 de Primeira Turma, de 05 Agosto 1983

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