Acórdão Nº 60986 de Segunda Turma, de 12 Agosto 1983
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42750306
Id. vLex: VLEX-42750306
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HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A MANIFESTA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO IMPORTOU CERCEAMENTO A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM QUE SE CONCEDE.
Acórdão Nº 60986 de Segunda Turma, de 12 Agosto 1983
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