TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA IMPORTADA. AUTORIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO E FATO GERADOR EMBORA AINDA NÃO SE ENCONTRASSE EM VIGOR A LEI ESTADUAL N. 91/72 DE SÃO PAULO, QUE DISCIPLINOU A TRIBUTAÇÃO DO ICM, NAS IMPORTAÇÕES, CABE A IMPOSIÇÃO DO IMPOSTO SE QUANDO DO FATO GERADOR JA SE ENCONTRA VIGORANTE TAL DIPLOMA LEGAL, ANTE A REGRA DO ART-105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEGUNDO O QUAL: 'A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS FATOS GERADORES FUTUROS E AOS PENDENTES, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES CUJA OCORRENCIA TENHA TIDO INICIO, MAS NÃO ESTEJA COMPLETA, NOS TERMOS DO ART-116'.