Acórdão Nº 98740 de Primeira Turma, de 09 Setembro 1983

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42751007
Id. vLex: VLEX-42751007

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-REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA: LEIS 5.517/68 E 5.634/ EXTENSAO DA OBRIGATORIEDADE, QUE ABRANGE, AMPLAMENTE, AS ATIVIDADES LIGADAS AO REINO ANIMAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5. E 6. DA LEI 5.517/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Acórdão Nº 98740 de Primeira Turma, de 09 Setembro 1983

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