Acórdão Nº 93187 de Primeira Turma, de 23 Setembro 1983

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Alfredo Buzaid

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42751067
Id. vLex: VLEX-42751067

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Resumo:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTINDO NO QUADRO DA POLICIA FUNCIONÁRIO PERITO CRIMINAL, PODE O JUIZ NOMEAR PESSOAS QUE LHE SÃO ESTRANHAS, NA FORMA DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Fragmento:

Acórdão Nº 93187 de Primeira Turma, de 23 Setembro 1983

Indexação

PROCES...



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