PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO DE SOCIOS DE SOCIEDADE ANONIMA INCORPORADA A OUTRA, E PENHORA DE BENS DE TAIS SOCIOS. ART- 135 DO CTN. TENDO SIDO REQUERIDA A CITAÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA EM RAZÃO DE DEBITOS DA SOCIEDADE INCORPORADA, ALÉM DE SÓ RESPONDEREM OS SOCIOS NO CASO DE DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PELOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL (ART-135 DO CTN), A SOCIEDADE INCORPORADORA OU AQUELA QUE RESULTAR DA FUSAO, QUANDO TAL OCORRE, E QUE RESPONDE PELOS DEBITOS FISCAIS DA PRIMITIVA SOCIEDADE (ART-132 DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.