Acórdão Nº 100010 de Primeira Turma, de 25 Novembro 1983
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42752157
Id. vLex: VLEX-42752157
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO OFENSAS A CONSTITUIÇÃO, A SÚMULA 16 E A LEIS FEDERAIS, NÃO PREQUESTIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 100010 de Primeira Turma, de 25 Novembro 1983
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