Acórdão Nº 100500 de Segunda Turma, de 06 Abril 1984
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42752343
Id. vLex: VLEX-42752343
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ESTUPRO DE FILHA PELO PAI. - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 100500 de Segunda Turma, de 06 Abril 1984
Desição
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