HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FASE DE INQUERITO PARA EXPULSAO DE ESTRANGEIROS. MINISTRO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA. - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR 'HABEAS CORPUS' QUE NÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ARTIGO 122, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO). 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.