Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aldir Passarinho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42752721
Id. vLex: VLEX-42752721
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CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. DE CONFIRMAR-SE O V. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU INEXISTIR PRESCRIÇÃO A INCIDIR SOBRE O DIREITO VINDICADO. E INCABIVEL TER-SE O RESPECTIVO PRAZO INICIADO A PARTIR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL SE DISCUTE, QUANDO SEQUER FORA ELE REGISTRADO, E SE SOMENTE COM O REGISTRO PODERIA O ATO SER DO CONHECIMENTO DO AUTOR. INCABIVEL, QUANTO A OUTRO PONTO, O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE BASEOU NAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, E SEU REEXAME NÃO SE TORNA VIAVEL NA VIA DO APELO DERRADEIRO (SÚMULA 279).
Acórdão Nº 94529 de Segunda Turma, de 13 Abril 1984
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