Acórdão Nº 61416 de Segunda Turma, de 02 Março 1984

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42752757
Id. vLex: VLEX-42752757

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Resumo:

NÃO IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR, COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR, NOS TERMOS DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA PRECEDENTE DO STF.

Fragmento:

Acórdão Nº 61416 de Segunda Turma, de 02 Março 1984

Indexação

CRIME CON...



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