Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42752757
Id. vLex: VLEX-42752757
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NÃO IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR, COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR, NOS TERMOS DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA PRECEDENTE DO STF.
Acórdão Nº 61416 de Segunda Turma, de 02 Março 1984
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