Acórdão Nº 95766 de Segunda Turma, de 02 Março 1984

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42752792
Id. vLex: VLEX-42752792

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AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO O DESCABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATORIO DE REVISTA, PERANTE O T.S.T., ENVOLVE APENAS MATÉRIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.

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Acórdão Nº 95766 de Segunda Turma, de 02 Março 1984

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