Acórdão Nº 102102 de Segunda Turma, de 18 Maio 1984
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42753967
Id. vLex: VLEX-42753967
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.05.77). PRECEDENTES DO S.T.F..
Acórdão Nº 102102 de Segunda Turma, de 18 Maio 1984
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