Acórdão Nº 1124 de Tribunal Pleno, de 15 Junho 1984

Ação Rescisória
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42753980
Id. vLex: VLEX-42753980

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Resumo:

- AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. LEIS 4297/63 E 5698/ O PEDIDO RESCISORIO NÃO E MEIO IDONEO PARA NOVA ABORDAGEM INTERPRETATIVA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS A CUJO RESPEITO A JURISPRUDÊNCIA NÃO SEJA UNIVOCA (SÚMULA 343). O BENEFICIO INSTITUIDO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA SÓ SE VERIA RESGUARDAR CASO, NA DATA DA LEI NOVA, HOUVESSE O EX-COMBATENTE REUNIDO OS REQUISITOS DAQUELA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

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Acórdão Nº 1124 de Tribunal Pleno, de 15 Junho 1984

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